A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informa a liberação do pagamento de R$ 4,18 milhões destinados à advocacia dativa nesta sexta-feira (27/02), beneficiando 688 advogados e advogadas que prestaram assistência jurídica à população hipossuficiente em processos que tramitaram ao longo do ano de 2025.
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Na última segunda-feira (23/02), o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Eduardo Cardoso Júnior, reuniram-se com o secretário de Estado de Relações Institucionais, Armando Vergílio, para acertar os detalhes dos pagamentos regulares. A reunião teve como foco a retomada dos repasses e a definição de medidas para assegurar sua regularidade.
Rafael Lara destacou a importância da retomada dos pagamentos. “O advogado dativo não substitui apenas o Estado, mas cumpre um papel essencial na concretização do direito fundamental de acesso à Justiça. Por isso, o pagamento é uma obrigação que deve ser tratada como prioridade”, ressaltou.
O presidente reforçou que mantém diálogo permanente com o Poder Executivo e com o Judiciário para aprimorar os fluxos administrativos, reduzir burocracias e garantir maior agilidade na liberação dos valores.
Eduardo Cardoso Júnior, por sua vez, afirmou que os honorários dativos possuem natureza alimentar e correspondem a trabalho efetivamente prestado, muitas vezes em situações de urgência e alta complexidade social, sendo tema sensível para a advocacia.
Acordo
O repasse consta em acordo celebrado pelo Governo do Estado de Goiás, conforme o Decreto Estadual nº 10.142/22. Pelo programa, os profissionais que prestam serviços de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado. Advogados com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.
As certidões necessárias para abertura dos processos administrativos de pagamento podem ser protocoladas de forma virtual pelo Portal Expresso, com acesso pelo site go.gov.br ou pelo aplicativo Expresso Goiás, disponível nas plataformas Apple e Android.
