A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão de Direito Tributário (CDTRIB), alerta sobre a necessidade de atenção por parte das micro e pequenas empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional que possuam débitos pendentes com a Prefeitura de Goiânia. A não regularização dos débitos pode resultar na exclusão dessas empresas do Simples Nacional.
De acordo com a Secretaria de Finanças (SEFIN), as micro e pequenas empresas que não estão em dia com suas obrigações tributárias têm um prazo de 30 dias para regularizar a situação com a Prefeitura. Com a exclusão do Simples Nacional, os contribuintes são obrigados a recolher os tributos de acordo com a legislação aplicada aos demais contribuintes.
O presidente da CDTRIB, Adriano Dantas, destaca que, segundo informações da Prefeitura de Goiânia, 30 mil contribuintes estão inadimplentes e perderão o direito de optar pelo Simples Nacional. “É um número alarmante. Se a pessoa não consegue pagar os tributos dentro do sistema simplificado, imagine fora. Por isso, é fundamental que o empresário se adiante às notificações da Prefeitura. Trinta dias pode ser pouco tempo para as providências necessárias”, salientou o especialista.
Regularização
Para regularizar a situação e permanecer no regime especial, o contribuinte pode acessar o endereço eletrônico (clique aqui) e verificar a opção de parcelamento dos débitos do Simples Nacional. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$300,00 (trezentos reais).
A CDTRIB reforça a importância da regularização tributária como um passo fundamental para garantir a permanência no Simples Nacional e manter os benefícios fiscais desse regime especial.
