Acadêmicos do curso de Direito prestigiaram a palestra proferida nesta segunda-feira (1º) pelo presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, na abertura da I Semana Jurídica da Universidade Católica de Goiás. O tema escolhido, A advocacia e a Constituição Federal de 1988, foi explorado pelo presidente com uma abordagem atual sobre a relevância para a cidadania de se garantir o cumprimento do texto constitucional e sobre a participação da categoria na democracia. “O exercício da advocacia está intimamente ligado à Carta Magna, cujos princípios estabeleceram a cidadania no Brasil”, afirmou.
Miguel Cançado se sentiu honrado com o convite para discutir o assunto, que ele acredita ser pertinente em razão do atual cenário brasileiro, em especial a notícia veiculada por importante revista semanal no último domingo de que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, foi alvo de escuta telefônica ilegal. “A confirmação de que a mais alta corte brasileira esteja sendo espionada sem autorização judicial é uma afronta à Constituição e ao Estado democrático de direito”. O presidente da OAB-GO disse ainda aos estudantes que a entidade vem, há tempos, alertando as autoridades sobre os riscos do excesso de grampos telefônicos: “É perigoso para a democracia, duramente conquistada, o Estado-Policial que ora se revela no País”.
A consolidação da OAB como um porta-voz dos anseios sociais também foi abordada pelo presidente, que lembrou os acadêmicos os motivos que levaram a Ordem a ser a maior entidade civil do Brasil. “A intensa atuação durante a história do País e a relevância da advocacia para a cidadania fizeram com que a Ordem tenha hoje finalidades previstas em Lei Federal (8.906/94) e o dever de se manter vigilante quanto ao respeito dos direitos da sociedade”.
Nesse contexto, afirmou Miguel Cançado, a referência constitucional da advocacia no artigo 133, que determina a indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça, está em consonância com princípios fundamentais da própria Carta Magna, em especial os direitos de todo cidadão à ampla defesa, ao devido processo legal e ao contraditório. Por isso, a recente sanção da Lei 11.767/06, que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, é uma conquista da categoria e, sobretudo, da sociedade. “A norma ratifica o que prevê o artigo 133 e amplia a importância de se preservar as informações trocadas entre advogado e cidadão para se garantir a ampla defesa”.
Entre outros assuntos, o presidente da OAB-GO falou também sobre julgamento pelo STF da ADin 3026-4, que tentou submeter a contratação de funcionários da entidade aos critérios exigidos pela administração pública. Segundo voto do relator da ação, ministro Eros Grau, “a Ordem é um serviço público independente; não está sujeita ao controle da administração, não há relação de dependência entre qualquer órgão público e a Ordem; a Ordem ocupa-se das atividades atinentes aos advogados, que exercem função institucionalmente privilegiada”.
Para o presidente, o reconhecimento do Supremo reflete a grandiosidade da OAB e a sua relevância no contexto nacional. E destacou, ao encerrar sua exposição, que, apesar das finalidades institucionais que exerce, a Ordem visa principalmente aos cumprimentos dos direitos e prerrogativas dos advogados e à fiscalização do devido exercício profissional. “A história da OAB está vinculada à garantia da justiça social e dos direitos humanos, e, acima de tudo, à forte atuação em defesa da advocacia. Por isso, é uma grande prestadora de serviços à categoria e aos estagiários”, disse ao se referir à ampla estrutura disponibilizada aos inscritos por meio das 37 Subseções, das 15 Comissões, da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), do Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL), das salas de apoio na capital e no interior, estacionamentos, entre outros.
O conselheiro seccional Jorge Jungmann Neto prestigiou a abertura da I Semana Jurídica da UCG, que realiza inúmeras atividades até a próxima quinta-feira (4), no campus V, no setor Jardim Goiás.
2/9 22h00
