Uma ação conjunta originada na Comissão de Direito Tributário da OAB-GO em parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) está prestes a se concretizar. O deputado estadual Fábio Sousa, vice-presidente da Assembleia Legislativa, apresentará no plenário às 15 horas desta terça-feira, 27, o texto do projeto de lei do Código de Defesa do Contribuinte de Goiás.
"A proposta estabelece normas sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado de Goiás", esclarece o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio. O titular da Comissão de Direito Tributário da instituição, Thiago Miranda, explica que, para os efeitos legais, contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição tributária.
Os dirigentes da OAB-GO apresentaram mais de cem sugestões ao deputado estadual Fábio Sousa, relator da matéria. Entre elas, a criação do Conselho de Defesa do Contribuinte do Estado de Goiás; o pedido de explicitação acerca de todos os direitos do contribuinte goiano; a obrigatoriedade do poder Executivo de disponibilizar no site da Secretaria da Fazenda, no prazo máximo de 48 horas após publicação, o conteúdo atualizado da legislação tributária que entrar em vigor; a vedação da prática de sanções políticas, inclusive para fins de cobrança extrajudicial de tributos e a adoção de meios coercitivos contra o devedor, tais como interdição de estabelecimento, imposição de sanções administrativas, instituição de barreiras fiscais e inserção de nome em órgão de proteção ao crédito e cartórios de protesto.
