O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, vai se reunir amanhã (18), às 16 horas, na Câmara dos Deputados, com o deputado federal Marcelo Ortiz (PV-SP), autor de parecer favorável ao projeto de lei nº 5.762/05, que transforma em crime a violação de direitos e prerrogativas profissionais do advogado. Ortiz é relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
Na avaliação de Britto, a aprovação desse projeto de lei é de grande importância, pois, para ele, é imprescindível criminalizar a ação que atenta contra a defesa dos cidadãos. O direito de defesa é fundamental e importante para o Estado Democrático de Direito, observou. Britto irá à reunião com o parlamentar acompanhado do secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da entidade, Alberto Zacharias Toron.
O deputado Marcelo Ortiz se manifestou favoravelmente ao projeto de lei nº 5.762/05 por entender que a violação das prerrogativas do advogado compromete os direitos correspondentes às liberdades individuais que lhe são confiadas. A inobservância desses direitos por qualquer autoridade, seja ela do Poder Judiciário, Legislativo ou Executivo, impede o ministério público do advogado, vale dizer, a prestação do serviço público e da função social por ele desenvolvido, afirmou o parlamentar em seu voto. Esse projeto de lei tramita apensado ao PL nº 4.915/05, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
O projeto de lei prevê pena de detenção de seis meses a dois anos (sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver) para quem violar direito ou prerrogativa do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional. A pena poderá ser aumentada de um sexto até a metade se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado. Todas essas alterações, ainda conforme o projeto de lei, seriam acrescidas ao texto da lei nº 8.906/94 o Estatuto da Advocacia e da OAB.
O presidente nacional da OAB lembrou que as campanhas que vêm sendo deflagradas pela OAB em prol da defesa, validade e respeito às prerrogativas profissionais não são em favor dos advogados, mas, sobretudo, em defesa ao direito da sociedade de se defender. Isso na compreensão de que cidadania e prerrogativa são palavras sinônimas e devem, sempre, andar juntas, afirmou Cezar Britto.
Fonte: Conselho Federal da OAB
17/9 17h
