Um passo decisivo para a segurança jurídica, a celeridade processual e a valorização das prerrogativas da advocacia ocorreu na tarde de segunda-feira, dia 17 de agosto. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Prefeitura de Goiânia celebraram um convênio de cooperação institucional que estabelece um fluxo contínuo e organizado para a quitação e regularização das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo Município.
Pelo termo acordado, a administração municipal repassará R$ 16.482.880,45 até o final de 2026, divididos em parcelas mensais de R$ 3.296.576,09 com depósito a partir do dia 15 de setembro em conta judicial sob gestão do TJGO.
O Judiciário ficará responsável pela efetivação dos pagamentos e quitação das requisições sob estrita observância da ordem cronológica dos credores, com a junção dos respectivos comprovantes diretamente nos autos dos processos judiciais. O convênio tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2028.
Relevância para a advocacia
A regularização do fluxo de pagamentos de RPVs é uma pauta prioritária e histórica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), com impacto direto no sustento de milhares de jurisdicionados e no recebimento dos honorários advocatícios, verba de caráter alimentar.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, celebrou a iniciativa conjunta entre as instituições e destacou o impacto social e econômico da medida para toda a sociedade goianiense.
“A normalização e a previsibilidade no pagamento das RPVs representam uma conquista fundamental não apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade goianiense. No momento em que o cidadão obtém ganho de causa contra o poder público e recebe seu crédito de forma ágil, o Estado cumpre seu papel e a Justiça se materializa na prática. Para a advocacia, trata-se do respeito direto aos honorários de natureza alimentar e ao fruto do trabalho diário. Nossos cumprimentos ao presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, e ao prefeito Sandro Mabel pela sensibilidade institucional e pelo diálogo republicano em favor do jurisdicionado”, comemorou.
O presidente da Comissão de Precatórios e Credores Públicos da OAB-GO, Kaito Wllysses Carneiro Batista, que representou a instituição durante o evento, disse que este é um grande avanço para a advocacia, tendo em vista a relevância das Requisições de Pequeno Valor (RPV). “Mais uma vez, comprova-se a interlocução profícua entre os poderes e com a OAB-GO.”
Previsibilidade e eficiência tecnológica
O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, frisou que o objetivo principal da cooperação é criar condições para que o crédito reconhecido judicialmente chegue a seu destinatário de forma previsível, organizada e segura.
“Quando o TJGO e o Município de Goiânia conseguem organizar previamente os procedimentos, há menos situações emergenciais, reduzem-se as constrições em contas públicas e as equipes deixam de gastar tempo, no contencioso, com questões que podem ser resolvidas por um fluxo administrativo bem estruturado”, salientou o chefe do Poder Judiciário goiano.
Leandro Crispim destacou, ainda, o papel da tecnologia no acompanhamento dos pagamentos. “O fluxo foi pensado para permitir um acompanhamento permanente. O Município terá acesso às informações sobre os pagamentos realizados e, à medida que a integração entre os sistemas avançar, a prestação de contas se tornará ainda mais ágil e transparente”, acrescentou.
Compromisso do Executivo Municipal
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, também expressou convicção no sucesso da parceria e reafirmou o compromisso com o cronograma financeiro.
“Tenham certeza de que vamos pagar no dia certo e executar o plano de trabalho com rigor, porque também para a Prefeitura alinhar essa questão é uma medida mais que necessária. De um lado, temos o Poder Judiciário que, cumprindo suas atribuições, reconhece o direito do credor a receber o valor da Prefeitura e determina a expedição da RPV e, de outro, está a realidade do Município, cheia de entraves. Acredito firmemente que essa colaboração e o compartilhamento de informações vão permitir que o TJGO nos acompanhe e auxilie na correta organização de nosso orçamento para pagamento das RPVs, inclusive com seu apoio na parte tecnológica”, afirmou o prefeito.
Presenças
A solenidade contou com a presença da 2ª vice-presidente do TJGO, desembargadora Rozana Fernandes Camapum; do corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira; da vice-prefeita de Goiânia, coronel Cláudia da Silva Lira; do procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira; do secretário Municipal da Fazenda, Oldair Marinhos; além de magistrados auxiliares da Presidência, diretores do TJGO e representantes da Procuradoria-Geral do Município.
Com informações do TJGO
