O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, acompanha nesta terça-feira (24), em Brasília, a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 351/09, a chamada "PEC dos Precatórios", prevista para acontecer na Câmara dos Deputados nesta noite. A PEC é veementemente criticada por Britto, que afirma que a lógica perversa que se tenta aplicar ao pagamento dos precatórios, eternizando a possibilidade de quitação dessas dívidas, já foi chamada, inúmeras vezes, de "calote oficial". "Esse argumento não ofendeu ou mesmo sensibilizou a governadores nem a prefeitos", disse Britto.
No dia 5 de novembro, a Câmara aprovou em primeiro turno a PEC, alterando regras de pagamento de dívidas decorrentes de sentenças judiciais contra as fazendas públicas. Por maioria de votos, os deputados permitiram que parte destas dívidas, os chamados precatórios, seja paga com desconto, por intermédio de leilões e, portanto, com quebra de ordem cronológica.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, mais do que premiar o mau administrador, que se verá livre de qualquer obrigação quanto às dívidas judiciais não pagas, a PEC do Calote, da forma em que está, vai premiar aqueles que não cumprem as decisões judiciais, zombam da Justiça e ferem a dignidade da pessoa humana.
Para Miguel Ângelo Cançado, presidente da OAB-GO, a PEC prejudica o cidadão, que não terá mais esperança de ver respeitados os seus direitos. "Os governos têm que reconhecer o direito do cidadão de receber o crédito que o Estado lhe deve", alerta o presidente. "A PEC ataca o Estado Democrático de Direito porque desrespeita a determinação do Poder Judiciário". Com a referida PEC, o cidadão brasileiro terá que esperar muito tempo para receber do Estado. Em alguns casos pode levar até 100 anos.
Fonte: Conselho Federal da OAB e OAB-GO
