O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. Segundo o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, a decisão representa uma conquista para toda a sociedade brasileira.
"O casamento civil de pessoas do mesmo sexo é o reconhecimento de algo que já é muito comum na sociedade brasileira e que não deveria causar espanto a mais ninguém. Além do mais, fortalece a democracia. Se duas pessoas do mesmo sexo resolvem constituir uma família, o Estado não pode impedir que exerçam esse direito", afirma Tibúrcio.
A OAB-GO está entre as primeiras OABs do país a criar uma Comissão de Direito Homoafetivo, presidida pela conselheira Chyntia Barcellos. "Não podemos interferir naquilo que não nos afeta e que é o exercício de um direito", afirma Tibúrcio.
Obrigatório
Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do CNJ e do STF, Joaquim Barbosa, é autor da proposta. Em nota à imprensa, ele disse que a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis." A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o que ainda não tem data para acontecer.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
