O Auditório Augusto Gontijo, no Parque de Exposições Agropecuárias de Goiânia, é palco, nesta terça-feira, dia 20 de maio, do 4º Congresso de Direito Agroambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). O evento reúne autoridades, especialistas, advogados, acadêmicos e representantes do setor produtivo de diversos estados para discutir os desafios jurídicos e os caminhos sustentáveis do agronegócio no Brasil.
O congresso é uma realização da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG) e com as comissões de Direito Agrário (CDAGR), Direito Ambiental (CDA) e Especial de Direito do Agronegócio (CEDAgn) da OAB-GO, contando ainda com o apoio da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA). A cada edição, o evento se consolida como um espaço para fortalecer a conexão entre o campo e o Direito, promovendo debates técnicos e uma visão integrada da produção rural.
A solenidade de abertura teve a participação do presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins; da secretária-geral Talita Hayasaki; do presidente da CASAG, Eduardo Cardoso; da vice-presidente da ESA-GO, Margareth Freitas; dos diretores das comissões temáticas: Raphael Venâncio Silva de Oliveira (CDAGR), Lara Nunes Lobo Riccioppo Costa (CDA) e Moacyr Ribeiro da Silva Netto (CEDAgn); e do presidente da SGPA, Gilberto Marques.
A conselheira seccional e diretora de comunicação da OAB-GO, Chrissia Bandim, junto de representantes de outras comissões temáticas, conselheiros da Ordem e participantes vindos de cidades como Itaberaí, Goiás, Araguapaz e até do estado do Pará reforçaram o alcance nacional da discussão.
“O agro não existe sem Direito — gostem ou não”
A abertura das exposições ficou a cargo do presidente Rafael Lara, que provocou o público com a pergunta: “Negócios do Agro: o que o Direito tem a ver com isso?”. Em seu discurso, ele retirou o debate da zona de conforto e defendeu a advocacia como elemento indispensável ao funcionamento e à evolução do agronegócio brasileiro. Diante de um público plural — formado por advogados, especialistas, produtores rurais e estudantes —, Lara foi categórico ao dizer: “O agro não existe sem Direito — gostem ou não.”
Ele lembrou que, embora o “Direito do Agronegócio” ainda não seja reconhecido formalmente como um ramo autônomo na academia, sua prática já se consolidou como especialização jurídica. “A advocacia percebeu no dia a dia que o agro exige soluções jurídicas que cruzam múltiplas áreas: Direito Agrário, Ambiental, Tributário, Civil, Empresarial. Isso justifica, inclusive, a criação de uma comissão temática dentro da OAB-GO”, explanou.
Segundo Lara, o papel do advogado vai muito além da resolução de conflitos no agro. “É o Direito que viabiliza crédito rural, regulariza imóveis, estrutura contratos de exportação, trata da sucessão familiar e garante segurança a toda a cadeia produtiva. Sem previsibilidade jurídica, o agro não caminha”, disse.
Ele também destacou a resistência de parte do setor em reconhecer o papel do advogado e alertou para um dos principais gargalos do setor: a instabilidade normativa. “Muitos ainda relutam em nos ver como parte da engrenagem. Mas a verdade é uma só: gostem ou não, somos necessários. Sem segurança jurídica, não há investimento. E sem investimento, o agro para. O Brasil ainda sofre com excesso de leis, interpretações contraditórias e uma burocracia sufocante. Cabe à advocacia atravessar esse labirinto e entregar soluções práticas. O produtor não quer papelada, quer resultado”, acrescentou Lara.
O agronegócio, como apontado por Lara, representa cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Por isso, discutir o agro é discutir o Brasil — e a advocacia precisa estar preparada para ocupar esse espaço com técnica, sensibilidade e visão estratégica. “Não adianta ser doutor em Direito Ambiental e não entender como funciona uma propriedade rural. O Direito precisa pisar no barro, falar a língua do produtor, compreender a rotina do interior”, afirmou.
Sistema OAB reforça papel da advocacia na transformação do campo
Após dar as boas-vindas ao público, Talita Hayasaki destacou em seu discurso a importância da advocacia especializada para garantir segurança jurídica e viabilidade econômica aos produtores rurais. A secretária-geral relembrou que o congresso chega à sua quarta edição com o propósito de aprofundar o debate técnico sobre questões que afetam diretamente a rotina no campo; e que faz parte da missão da OAB-GO construir essa ponte entre o conhecimento jurídico e a realidade rural.
“Muitas vezes, a insegurança jurídica leva produtores e produtoras a perderem oportunidades de crescimento e investimento — muitas vezes por falta de um bom advogado. Um advogado que compreenda o que acontece dentro e fora da porteira”, pontuou.
O presidente da CASAG, que também integrou o corpo de palestrantes do congresso, ressaltou o compromisso da instituição com a educação jurídica continuada e a qualificação profissional da advocacia. “Onde há educação, a CASAG estará presente. Educação não é gasto, é investimento”, declarou.
Para ele, apoiar eventos como este é fortalecer a advocacia e preparar os profissionais para lidar com os desafios reais do campo, com mais técnica, atualização e segurança jurídica. Eduardo também celebrou a parceria permanente entre o Sistema OAB e a SGPA como sinal do fortalecimento institucional em prol do setor.
Na sequência, a vice-presidente da ESA-GO reforçou o papel da Escola na formação contínua dos advogados e no apoio às comissões temáticas. “Quanto mais falamos sobre o agro, mais assuntos surgem”, afirmou. Margareth também reiterou o compromisso em oferecer suporte técnico e estrutural para a realização de eventos de excelência e para a produção de conteúdo qualificado sobre o tema agroambiental — que cresce cada vez mais no cenário jurídico e econômico nacional.
Comissões reforçam diálogo entre agronegócio e meio ambiente
Durante o congresso, os presidentes das comissões temáticas promotoras também destacaram a importância da atuação jurídica como elemento estruturante para o desenvolvimento sustentável do agronegócio. O presidente da CEDAgn afirmou que a presença da advocacia nesse debate não é apenas legítima, mas essencial. Segundo ele, o evento responde a uma demanda urgente da sociedade por organização técnica e sensibilidade institucional em um setor que representa quase um quarto do PIB nacional.
“O momento exige conhecimento e presença qualificada. O agro não pode continuar crescendo sobre bases frágeis ou mal compreendidas juridicamente. A advocacia tem o dever de ocupar esse espaço — não só pela segurança jurídica, mas pelo compromisso com o desenvolvimento sustentável”, afirmou Moacyr.
Raphael Venâncio, por sua vez, defendeu um Direito mais conectado à realidade rural e mais sensível às necessidades dos produtores. O presidente da CDAGR ainda destacou que a atuação da OAB precisa romper com a lógica centrada nos gabinetes e no capital, ouvindo também o interior profundo, onde conflitos agrários, fundiários e sucessórios impactam diretamente a vida de milhares de famílias.
“A parceria com a SGPA e este evento vão além do simbólico — são respostas concretas a uma demanda por um Direito que compreenda o chão da roça, a rotina da propriedade, os dilemas do produtor”, apontou o advogado.
Já a vice da CDA reforçou o papel da advocacia ambiental como suporte técnico à sociedade e ponte entre produção e preservação. Lara aproveitou a oportunidade para reafirmar o papel social da OAB-GO na promoção de espaços de diálogo técnico sobre temas que impactam a coletividade e exigem respostas jurídicas consistentes.
“A sustentabilidade também se constrói com atuação jurídica qualificada. Estamos aqui para apoiar, orientar e contribuir com soluções que garantam a proteção dos recursos naturais e o desenvolvimento equilibrado do setor”, manifestou a advogada ambientalista.
Programação densa e atual: do desmatamento à usucapião extrajudicial
A programação da manhã foi marcada por debates técnicos e altamente relevantes para a advocacia especializada no setor agro. Ao todo, o evento prevê oito painéis ao longo do dia, com discussões sobre temas como os reflexos dos alertas de desmatamento nos créditos rurais, usucapião extrajudicial, planejamento sucessório, regularização de imóveis rurais e recuperação judicial no agronegócio. A programação segue no período da tarde, e o encerramento contará com o lançamento da obra coletiva “Direito do Agronegócio: Temas Práticos e Teóricos – Volume III”.
