A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão de Precatórios e Credores Públicos (CPCP), em parceria com a Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO) e a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), promoveu, nesta tarde de quarta-feira (5), no auditório da Seccional, o evento “Precatórios: Desafios e Soluções sob o Novo Regime Constitucional”.
A atividade reuniu especialistas, advogados e representantes do Poder Judiciário para discutir as recentes mudanças no tratamento jurídico dos precatórios, promovidas pela Emenda Constitucional de nº 136/2025, e os impactos do novo regime constitucional na advocacia pública e privada.
Abertura solene
Anfitriã do evento, a presidente da CPCP, Aline Terto, destacou o caráter técnico e colaborativo da iniciativa.
“Nosso objetivo é discutir os impactos dessa nova sistemática e as perspectivas futuras. Atuaremos como voz da advocacia, somando esforços à atuação do CFOAB na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal. Será necessário intensificar a mobilização para contestar essa medida, que inevitavelmente acarretará atrasos significativos”, pontuou.
O diretor-presidente da Escola Superior de Advocacia (ESA-GO), Rodrigo Lustosa Victor, destacou o papel da Escola como ponte entre a teoria e a prática na solução de problemas.
“Eventos como este são fundamentais porque incentivam a reflexão e impulsionam a busca por soluções para uma questão de grande relevância. Contem sempre com o apoio da Escola Superior”, ressaltou.
O presidente da Casag, Eduardo Cardoso Júnior, enfatizou a importância do espaço de integração e aprendizado proporcionado pelo evento.
“É também um espaço para ótimas conexões e muito aprendizado. Estendo um cumprimento especial ao nosso presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, que sempre demonstrou apoio e incentivo à educação e ao ensino. Em reconhecimento a esse apoio, temos investido e entregue resultados significativos à advocacia”, afirmou.
Presente na solenidade de abertura, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, ressaltou o compromisso da Corte goiana com a excelência institucional.
“Reiteramos o compromisso do Tribunal de Justiça de Goiás em manter os padrões de excelência alcançados, atuando sempre com seriedade, equilíbrio e rigor técnico, garantindo o respeito às decisões judiciais e a observância da ordem constitucional”, afirmou.
Compuseram, ainda, a mesa diretiva o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ex-conselheiro federal da OAB-GO, Marcello Terto; o conselheiro do CNJ, Ulisses Rabaneda; o conselheiro federal e procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan; o conselheiro federal Marcos César; a secretária-geral da Casag, Chrissia Bandim; a coordenadora-geral de Eventos e conselheira seccional, Tatiana Givisiez; o secretário-geral adjunto da CPCP, Kaito Wllysses; e o deputado estadual Virmondes Cruvinel.
Aspectos gerais e efeitos
Os dois painéis seguintes abordaram aspectos gerais e efeitos da Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025.
O primeiro painel, presidido pelo advogado Thiago Moraes, abordou os aspectos gerais da Emenda Constitucional nº 136/2025, que inaugura um novo regime constitucional de precatórios. Participaram como expositores Ulisses Rabaneda (CNJ); o juiz e integrante do Comitê Nacional de Precatórios do CNJ, Agamenon Alcântara Moreno Júnior; e o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Adriano Dantas.
Durante as discussões, os debatedores destacaram que “a Emenda Constitucional 136 redefine limites de pagamento, critérios de atualização e instrumentos de negociação com os credores, trazendo desafios significativos à preservação da coisa julgada e à segurança jurídica”. Também ressaltaram que “a busca pelo equilíbrio fiscal deve caminhar junto à efetividade das decisões judiciais, de modo a não comprometer direitos já reconhecidos”.
O segundo painel, conduzido pelo advogado Frederico Oliveira, tratou do tema “EC 136/2025, Advocacia Pública e Gestão Fiscal” e reuniu o subprocurador-geral do Contencioso e procurador do Estado de Goiás, Alexandre Félix Gross; o conselheiro federal da OAB, Marcello Terto; o procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda e o procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan Oliveira.
O debate concentrou-se nas implicações práticas do novo regime nas procuradorias estaduais e municipais, com ênfase nas estratégias de conciliação e compensação de créditos, na transparência da gestão e nos desafios orçamentários enfrentados pelos entes federativos.
Segundo os participantes, “a Emenda impõe um novo olhar sobre a execução de decisões judiciais, exigindo planejamento, responsabilidade fiscal e diálogo institucional constante”. Ao final, os expositores reforçaram que “o fortalecimento do diálogo entre a advocacia, o Poder Judiciário e o Poder Público é essencial para a implementação equilibrada do novo modelo de precatórios, garantindo o respeito às decisões judiciais e aos direitos dos credores”.
