O presidente da Subseção da OAB-GO de Niquelândia, Carlos Antônio de Godói, advogados e representantes de outras entidades do município solicitaram, nesta quinta-feira (13), ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, o provimento do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Niquelândia. Na ocasião, eles também pediram providências em relação à Portaria nº 012, de 10 de maio de 2005, expedida pela diretoria do Foro local, que estabeleceu lei seca e toque de recolher nos limites da comarca.
A reunião foi intermediada pelo presidente da Seccional goiana, Miguel Ângelo Cançado, que manifestou o apoio da entidade às reivindicações da Subseção. A Ordem está permanentemente empenhada por melhorias na prestação jurisdicional e pela manutenção do Estado Democrático de Direito, reiterou.
Segundo o presidente da Subseção a portaria é ilegal, uma vez que fere o direito de ir e vir dos cidadãos e colabora com os excessos do magistrado. A liberdade do cidadão está tolhida. E mais, a Polícia Militar passou a agir de forma truculenta para fazer cumprir a norma, declarou Carlos Antônio. O diretor alega ainda que a portaria prejudica o comércio e o turismo locais.
Em resposta, o presidente do Tribunal de Justiça garantiu que a representação será, imediatamente, encaminhada à Corregedoria-Geral de Justiça, que se encarregará da apuração dos fatos. A correição será realizada o mais breve possível e, se for detectada a ilegalidade da portaria, a mesma será cancelada, afirmou.
Quanto ao pedido de provimento do Juizado Especial Cível e Criminal, o desembargador José Lenar ponderou que no momento não é possível atender ao pedido em razão da falta de juízes. Além disso, o presidente do TJ avalia que a movimentação de processos no juizado não justifica o suprimento de juiz. O que vamos fazer é estudar a possibilidade de se criar mais uma vara para a comarca, o que considero mais vantajoso, concluiu.
Participaram da reunião o juiz-corregedor Wilton Muller Salomão; o vice-presidente da Subseção, João Pereira da Costa; o secretário-geral adjunto da entidade, Mildo Ferreira Rodrigues; o vice-presidente da Associação Comercial e Industrial de Niquelândia (Acin), Almir Pedroso; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Roberto Barbosa Silva, além de advogados da comarca.
13/9 20h35
