O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, enviou ofício ao presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, para que a instituição contribua com a elaboração do projeto de lei do Novo Código Comercial.
No documento, o secretário pede, ainda, que Tibúrcio designe representantes para acompanharem o processo, na condição de representantes institucionais, caso julgue conveniente. Em vista desse pedido, o presidente da OAB-GO já encaminhou o ofício à Comissão de Direito Constitucional e Legislação e à Comissão de Direito Empresarial.
O debate público sobre o projeto de lei nº 1.572/2011, que institui o Novo Código Comercial, foi lançado pelo Ministério da Justiça no último dia 2 de dezembro. A discussão será realizada pela internet até meados de maio e pode ser acessada pelo endereço eletrônico: http://participacao.mj.gov.br/codcom/.
O objetivo é captar as demandas e opiniões da sociedade a respeito do projeto de lei, a fim de produzir uma discussão aberta e democrática, que contribua para a construção do novo código. Os resultados do debate serão encaminhados à comissão especial encarregada da análise do projeto na Câmara dos Deputados.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO