O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou a suspensão de ingresso de novos alunos em 38 cursos de direito no País, sendo quatro deles em Goiás. A medida já vale para os atuais processos seletivos. Mercadante destacou que a medida faz parte da parceria firmada entre o ministério e a Ordem.
"Finalmente, o MEC ouviu a OAB e tomou medidas concretas para combater a má qualidade dos cursos de direito", afirma o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio.
O presidente da OAB-GO destaca que a medida, apesar de ser prejudicial para os alunos das faculdades que tiveram os cursos suspensos, é uma conquista da sociedade na luta contra a mercantilização do ensino. "A decisão forçará as entidades de ensino a tomarem providências para melhorar os serviços prestados ao aluno e, consequentemente, aos cidadãos atendidos pelos profissionais formados por essas instituições", conclui.
Em março, a OAB e o Ministério da Educação (MEC) firmaram protocolo que instituiu uma comissão paritária para estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico no país. “Essa gestão tem o compromisso com a qualidade da educação jurídica. Queremos regras claras, deliberadas com a participação da sociedade”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
“A criação indiscriminada de cursos sem qualquer estrutura cria a falsa ideia de que há um verdadeiro preparo dos alunos. Infelizmente não é o que vemos”, destacou Marcus Vinicius.
Em agosto, a OAB-GO realizou audiência pública para debater a evolução do ensino jurídico no País. Em outubro, nova discussão foi realizada no Conselho Federal, em Brasília, envolvendo juristas de todo o País e as comissões estaduais de Ensino Jurídico.
“É lamentável que isso tenha ocorrido, mas nós sabemos que isso aconteceu para melhorar. É o início do marco regulatório do ensino jurídico no Brasil e também uma resposta do MEC às universidades que não mantêm o ensino, pelo menos, em um nível razoável”, afirma o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-GO, Carlos André.
Ele participou da audiência pública em Brasília que debateu um novo marco regulatório para o ensino jurídico no país. Na ocasião, o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação Jorge Rodrigo Araújo Messias ressaltou que “a OAB com a sua amplitude nacional possibilita que esse debate seja levado para todos os estados do país e, em seu papel constitucional, tem auxiliado na promoção desse debate em outros setores do ensino jurídico, sendo fundamental ao ensino do país”.
Faculdades goianas
Quatro faculdades goianas que tiveram vestibulares suspensos em cursos de direito: Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-oeste (Luziânia), Faculdade Padrão (Goiânia), Faculdade do Instituto Brasil (Anápolis) e Centro de Ensino Superior de Jataí.
Além da medida cautelar de suspensão de ingresso, os cursos terão de firmar protocolo de compromisso com o MEC, com plano de melhorias detalhado e medidas a serem tomadas em curto e médio prazo. Em 60 dias, os cursos mal avaliados devem passar por reestruturação no corpo docente. Ou seja, investir em dedicação integral e titulação dos profissionais.
Em 180 dias, devem passar por readequação da infraestrutura e do projeto pedagógico. O plano de melhoria será acompanhado por comissão de avaliação, que fará relatórios periódicos. Caso se verifique o não cumprimento das medidas, será instaurado processo administrativo, que pode resultar no fechamento do curso.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO, com informações do Conselho Federal da OAB e MEC
