A OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Prerrogativas, atuou na conquista de uma majoração de honorários de sucumbência. O processo se deu no Superior Tribunal de Justiça e conseguiu a revisão do pagamento de R$ 15 mil para cerca de R$ 115 mil, sob o fundamento de que o valor anteriormente arbitrado não era compatível com a dignidade profissional do advogado que atuou na demanda. “Honorários dignos é uma questão de justiça. A Ordem está vigilante e atuante para que os advogados recebam pagamento justo por seus serviços”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O advogado Diego Vikboldt Ferreira, do Rio Grande do Sul, fez a denúncia do pagamento dos honorários de sucumbência fixado em R$ 15 mil. A Procuradoria Nacional de Prerrogativas atuou nos autos do Agravo Regimental em Recurso Especial n. 1.396.626/RS, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, e conseguiu a revisão do valor para cerca de R$ 115 mil.
OAB-GO e a defesa por honorários justos
Os inscritos com problemas no recebimento de honorários que procuram a OAB-GO também recebem auxílio. Um exemplo é o da advogada Maria das Graças Mendes do Nascimento, da Subseção de Cristalina, que atuou em ação contra um banco e teve os honorários de sucumbência determinados em 10%. No entanto, Maria das Graças acreditava que o percentual deveria ser fixado entre 15% a 20%, já que o processo havia sido complexo e demandado três anos de seu trabalho. Na época, o presidente de OAB-GO, Henrique Tibúrcio, se dispôs a fazer sustentação oral no recurso que ela interpôs no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), mas não chegou a ser necessário. "Com o apoio da Ordem, temos mais ânimo para advogar e lutar por nossos direitos”, afirmou a advogada.
Campanhas
A busca pela remuneração justa é bandeira de luta instituída na OAB-GO há anos e se fortalece com ações específicas que repelem quaisquer ações de aviltamento da verba honorária advocatícia legal. Para isso, são idealizadas ações de conscientização, tais como a Campanha por Honorários de Sucumbência Justos, realizada desde 2008, a criação da Comissão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados e o Movimento em Defesa dos Honorários Advocatícios, instituídos em 2013 e, recentemente, a campanha intitulada “Advogado, sua consulta pode e deve ser remunerada”.
Uma dessas campanhas motivou o advogado Wesley Fantini a entrar com recurso de apelação junto ao TJ-GO questionando o valor dos honorários de sucumbência fixados pelo juiz. A decisão foi julgada favorável a Fantini e o Tribunal de Justiça reajustou a verba de R$ 2 mil para R$ 5 mil. "Os desembargadores reconheceram, por unanimidade, o aumento pedido", afirmou. No resultado, a corte relatou que "deve ser majorada a verba honorária quando arbitrada em valor irrisório, sob pena de se desprestigiar não só o labor e o zelo profissional do advogado, mas a natureza e a importância da causa".
Participação da classe
Cada advogado pode aderir às campanhas desenvolvidas pela OAB-GO divulgando materiais específicos planejados para serem utilizados em documentos ou compartilhados em redes sociais. O Movimento em Defesa dos Honorários Advocatícios possui o selo da campanha. O material é gratuito e pode ser utilizado por todos os inscritos, bastando o advogado baixar o arquivo e aplicá-lo como timbrado. "Cada petição será um manifesto dirigido à magistratura", defende o presidente da seccional goiana.
Além disso, toda essa mobilização pode ser intensificada com denúncias encaminhadas à Comissão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados. Casos de fixação de honorários não condizentes com a categoria podem ser informados pelo e-mail [email protected].
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Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO com informações do Conselho Federal da OAB
