O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, avaliou nesta quarta-feira (25 de setembro) que o veto ao artigo 43 da Lei de Abuso de Autoridade, pelo Congresso Nacional, tornando crime violar direito ou prerrogativa do advogado, representa uma importante ferramenta para a advocacia no exercício do controle da atividade estatal e para a promoção da cidadania.
“O poder não pode ser exercido de forma arbitrária. Vivemos num Estado de Direito: todos estão submetidos ao império da lei. A advocacia é um agente deste processo de controle. A partir do momento que o advogado se vê reforçado nas suas prerrogativas, com garantia de exercício independente e livre, assegura a cidadania e democracia.”
Sessão
Lúcio, que presidiu a sessão de entrega de carteiras aos novos advogados, realizada na sede da OAB-GO, disse que o dia 24 de setembro (quando o Congresso derrubou os vetos presidenciais) ficará gravado na história da advocacia brasileira. “Foi um dia histórico para a advocacia, para a OAB e para a democracia brasileira. A partir de agora, teremos maiores condições de lutar pela aplicação da lei”, destacou.
Ele destacou a participação da Seccional Goiana para que este resultado fosse atingido. “Estive no Congresso Nacional, junto ao presidente do CFOAB, Felipe Santa Cruz, distribuindo memoriais, conversando com parlamentares, mostrando a importância de derrubada do veto. Estes parlamentares acolheram nosso pedido”, revelou.
Para os novos advogados, Lúcio Flávio afirmou que o cenário é de otimismo. “Os senhores e senhoras, que começam na advocacia oficialmente a partir de hoje, encontrarão um ambiente de maior respeito nos fóruns, tribunais, secretarias, delegacias, após esta decisão. Um ambiente diferente do que aqueles que nos encontramos e lutamos para modificar”, disse.
Fotos: Cristiano Borges
