Advogados militantes nas Varas de Juizados Especiais Federais (JEF) da Seção Judiciária do Estado de Goiás deverão se cadastrar nos sistemas E-Cint (para recebimento de intimações) e E-Proc (para peticionamento eletrônico e consulta de peças processuais) até o dia 31 de agosto deste ano. Após este período, todas as intimações/citações serão feitas eletronicamente.
O cadastramento será feito pelo Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (NUCOD/GO), localizado no térreo da sede da Justiça Federal do Estado de Goiás, das 9 às 18 h.
Após a implantação dos sistemas, não serão recebidas petições físicas nos JEF da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Eventuais intimações pessoais, por mandado, só serão permitidas quando expressamente determinadas pelo Juiz Titular do processo, ficando a secretaria da vara responsável pela digitalização do referido mandado no processo virtual.
Nos processos em que a parte autora não estiver representada por advogado ou procurador, as intimações serão realizadas por telefone, carta ou mandado, conforme rotina utilizada pela vara. Nos processos advindos de JEF Itinerante, as intimações/citações continuarão sendo realizadas através de publicação na imprensa por se tratarem de processos físicos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
