Advogados dativos com processos administrativos de pagamento protocolados até 31 de dezembro de 2021 vão receber seus honorários ainda neste ano de 2022. O decreto estadual nº 10.142/2022, assinado em 9 de setembro pelo governador Ronaldo Caiado, autoriza a celebração de acordos diretos com advogados credores de honorários dativos mediante a aceitação de um deságio nos valores a receber que varia de 5% a 30% a depender do valor.
Do total de 3.179 advogados com processos protocolados, o deságio mínimo de 5% atinge 84% dos dativos. Enquanto o deságio máximo de 30% atinge uma faixa de apenas 3% dos profissionais.
Veja aqui o Decreto na íntegra
Os interessados em firmar o acordo deverão manifestar seu interesse por meio de requerimento padrão, bem como informar sobre a existência de eventuais ações judiciais com o mesmo objeto e, em caso positivo, apresentar o comprovante de desistência da demanda com renúncia ao direito que fundamenta a ação.
Os advogados interessados em firmar o acordo de que trata o Decreto deverão encaminhar o requerimento padrão à Secretaria de Estado do Governo assinado eletronicamente com certificado digital para assegurar a autenticidade do documento, conforme o inciso III do art. 4º e o art. 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Cabe à Secretaria de Estado do Governo encaminhar e-mail individual aos advogados credores com o valor dos respectivos créditos ou estabelecer outra forma de comunicação pessoal para que possam avaliar o interesse na celebração do acordo.
Aos credores que não desejarem firmar o acordo nas condições do decreto, os pagamentos vão seguir a ordem cronológica conforme o art. 10 da Lei estadual nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, e nos limites das disponibilidades orçamentárias.
Crédito extra
O pagamento de débitos com a advocacia dativa foi anunciado em 9 de agosto quando informado da liberação do crédito suplementar que garante o repasse extra de R$ 27 milhões à advocacia Dativa do Estado por parte do governador Ronaldo Caiado.
O ato foi celebrado pela advocacia goiana, em almoço do qual participaram os dirigentes da OAB-GO, Casag, ESA-GO, conselheiros seccionais e presidentes das 57 subseções.
