A advocacia é a única profissão liberal citada expressamente na Carta Magna, o que lhe confere grande responsabilidade social. A afirmação é do presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-GO, conselheiro seccional Flávio Buonaduce Borges, que palestrou para alunos do curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues, de Rio Verde, nesta quinta-feira (30). A exposição, realizada na sala de sessões da Seccional, foi acompanhada pela coordenadora do referido curso jurídico, professora Liliane Vieira Martins Leal.
Segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. É justamente em razão da importância conferida pelo legislador constituinte à advocacia que a Ordem dos Advogados do Brasil exerce papel fundamental na defesa da cidadania e da democracia, afirmou Flávio Buonaduce ao citar o parágrafo I do artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/04): A OAB tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
Flávio Buonaduce ainda fez referência ao artigo sétimo do Estatuto, que trata dos direitos do advogado. Entre as garantias da profissão está a inviolabilidade do local de trabalho, dos arquivos e da correspondência do profissional, disse o conselheiro seccional. A Lei da Inviolabilidade, sancionada em agosto deste ano, veio ratificar o que o Estatuto da Advocacia e a Constituição Federal já estabelecem, acrescentou.
O palestrante também explicou a estrutura da Instituição. O Conselho Federal da OAB é o órgão que rege a advocacia no Brasil. No âmbito estadual existem as Seccionais, que por sua vez são divididas em Subseções e essas em Delegacias, explicou. Cada Seccional conta também com Comissões de trabalho, que atuam em áreas específicas como Ensino Jurídico, Exame de Ordem, Direitos Humanos e Prerrogativas Profissionais. A OAB-GO, por exemplo, tem 16 Comissões, ilustrou. Integra ainda o aparelhamento das Seccionais as Escolas Superiores de Advocacia (ESAs), responsáveis pelo aprimoramento profissional de advogados e estagiários, e as Caixas de Assistência dos Advogados.
30/10 15h
