O debate sobre o enquadramento de demandas repetitivas como litigância abusiva e a urgência em responsabilizar os grandes fornecedores pelo volume do contencioso de massa deram o tom da abertura do 5º Congresso de Direito do Consumidor. A solenidade ocorreu na noite de terça-feira, dia 8 de setembro, no auditório da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO).
Promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) em parceria com a ESA, a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag) e a Comissão de Direito do Consumidor, o encontro colocou em pauta a proteção do cidadão comum frente ao poder econômico e a defesa intransigente das prerrogativas da classe.
A mesa diretiva e o dispositivo de honra da solenidade contaram com a presença da secretária-geral da OAB-GO, Talita Hayasaki; da secretária-geral adjunta, Thais Sena de Castro; da vice-presidente da Casag, Larissa Bareato; do ex-presidente da Caixa, Jacó Coelho; do diretor-presidente da ESA Goiás, Rodrigo Lustosa; e dos conselheiros seccionais Alex Augusto Vaz e Tatiana Givisiez. Pela Comissão de Direito do Consumidor (CDC), prestigiaram a abertura o presidente Pitágoras Lacerda, o secretário-geral Ricardo Nunes Leal e a secretária-geral adjunta Gláucia Alves de Oliveira.
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Defesa das prerrogativas e foco nos grandes litigantes
Na abertura dos pronunciamentos, Talita Hayasaki propôs uma reflexão sobre a postura institucional diante das demandas de massa e a necessidade de equilíbrio na análise do contencioso consumerista.
“Ao debatermos as demandas repetitivas, antes classificadas como predatórias e hoje tratadas sob a ótica da litigância abusiva, é fundamental que o sistema de Justiça amplie o olhar para além da atuação da advocacia. Cabe investigar a real origem desses conflitos: o grande volume de ações reflete, essencialmente, a conduta do polo mais forte da relação. Diante de dezenas de casos semelhantes, a extinção sumária do processo não atinge a raiz do problema. É preciso examinar se a reiteração de falhas e práticas lesivas por parte de bancos e grandes empresas não é a verdadeira causa da busca do cidadão pela tutela jurisdicional”, pontuou Talita.
A secretária-geral frisou que a Seccional manterá atuação vigilante no debate. “Nosso objetivo é fortalecer uma discussão que proteja não apenas o consumidor, mas também a advocacia que o representa. Temos o compromisso social de emprestar voz ativa ao cidadão para assegurar a efetividade dos seus direitos”, concluiu.
A integração da classe nas trincheiras de debate da Seccional foi reforçada em seguida por Thais. Ela conclamou a advocacia presente a ocupar os espaços de debate da instituição e convidou os profissionais a conhecer e integrar as demais comissões temáticas da Casa para fortalecer o trabalho contínuo da classe.
Consolidação institucional e apoio à advocacia
Na sequência, a vice-presidente da Casag pontuou que a realização da quinta edição do congresso comprova sua consolidação na pauta prioritária da advocacia goiana, sobretudo em um contexto de profundas transformações tecnológicas.
“Um trabalho que não se repete porque não se consolidou, e se ele está se repetindo é porque ele realmente se consolidou, está na agenda da advocacia. E nós precisamos de novas óticas com os avanços da tecnologia e o conhecimento cada vez mais apurado”, avaliou Larissa.
A centralidade do consumo e a humanização do Direito
A relevância social das discussões também pautou a manifestação do diretor-presidente da ESA Goiás. Para ele, compreender o Direito do Consumidor é decifrar as próprias engrenagens da convivência contemporânea. “Nós somos avaliados muito mais pelo que temos e muito menos por aquilo que somos. Nós conseguimos construir uma sociedade inteiramente baseada nas relações de consumo. Então, a importância do que aqui acontece é óbvia”, afirmou Rodrigo.
Lustosa enfatizou que a Escola mantém o ritmo de debates de alto nível técnico para a advocacia goiana. “Essa casa se preocupa imensamente com a qualidade dos seus eventos. E disseram: ‘Acabou o mês da advocacia, o que vai acontecer? A qualidade se mantém?’ E nós estamos aqui hoje pra dar a resposta: sim, continua. A Escola Superior de Advocacia não para, e ela não para graças a vocês”, completou.
Abertura dos trabalhos
Ao encerrar as manifestações da mesa e oficializar a abertura do 5º Congresso, Ricardo Nunes alertou para a excessiva burocratização e a desumanização dos trâmites cotidianos e processuais. Para o dirigente, a redução do indivíduo a meros códigos de identificação, seja o número dos autos no fórum, o cadastro profissional ou o registro civil, afasta o Direito de sua vocação primordial, que é o respeito à dignidade de cada pessoa.
A conferência inaugural seguiu com a abordagem técnica do Painel 1, presidido pelo presidente da CDC, Pitágoras Lacerda, com exposições do presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, Walter Moura, e do conselheiro do CNJ e ouvidor nacional de Justiça, Marcelo Terto.
Continuidade da programação
A programação do congresso segue intensa nesta quarta-feira, dia 9 de setembro, no auditório da ESA, com temas emergentes de grande impacto para a sociedade e a prática forense.
O bloco matutino coloca em pauta a responsabilidade civil das plataformas de apostas digitais (bets) frente à ludopatia, a investigação policial de crimes contra a saúde pública e a aplicação prática da Inteligência Artificial no contencioso de consumo. No período da tarde, as discussões avançam sobre posicionamento de mercado, negativas de atendimento em planos de saúde, litígios do Direito Aéreo, o novo panorama do superendividamento após julgados do STF e os desafios da tutela coletiva em juízo.
A solenidade de encerramento está prevista para as 18h25 desta quarta-feira.
