A lei 11.804/08, que prevê pagamento da pensão alimentícia para a mulher grávida, entrou em vigor no dia 6 de novembro de 2008. A lei permite que a gestante entre na Justiça para garantir direito de receber pensão do pai da criança para custear gastos adicionais decorrentes da gravidez. Estão incluídas despesas com exames complementares, alimentação especial, assistência médica e psicológica, parto, internações e medicamentos. Como acontece com a pensão alimentícia, os valores devem ser determinados na proporção dos recursos dos pais.
Para falar sobre o assunto, o mestre e doutor Francisco José Cahali, membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), estará em Goiânia na semana que vem.
Na quarta-feira (20), às 19 horas, ele irá palestrar no auditório Eli Alves Forte da sede administrativa da OAB-GO, no Setor Marista, na capital. Francisco José Cahali é advogado, professor, consultor jurídico e autor de diversas obras. Alimentos Gravídicos e Guarda Compartilhada são os temas da palestra.
Em junho de 2008, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei 6.350 que formaliza a existência da guarda compartilhada no País. A Lei institui no Código Civil a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, dando preferência a esse tipo de tutela quando não houver acordo. Ela prevê o equilíbrio de papéis entre pai e mãe, favorecendo o bem-estar social, físico e mental do filho.
O evento é uma promoção da Comissão da Mulher Advogada da OAB-GO em parceria com a Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO). A entrada gratuita. As inscrições devem ser feitas no endereço www.oabgo.org.br/esa.
