O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Miguel Cançado, conselheiro federal da instituição pela OAB-GO, é um dos representantes da OAB no grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar estudos e apresentar propostas para a criação de um regime de custas e taxas processuais para o Poder Judiciário. A primeira reunião do grupo está marcada para quarta-feira (26). O CNJ constatou que a disparidade das tabelas nas Justiças estaduais é um dos principais obstáculos que dificultam o acesso da população ao Poder Judiciário. Em Goiás, o valor das custas e taxas é um dos mais altos do País.
As custas cobrem as despesas dos atos que as partes realizam ao longo de um processo – da proposição da ação à execução da sentença. Como a Constituição Federal concedeu autonomia aos Estados em matéria de organização judiciária, isso acabou gerando as mais variadas distorções no que se refere às custas. Com a ausência de uma lei nacional sobre custas judiciais no Brasil, os Estados estabelecem seus próprios critérios. De acordo com levantamento do CNJ, não há consenso sobre valores, que são mais altos em regiões mais pobres. Segundo um quadro comparativo apresentado pela OAB Nacional no ano passado, em uma ação de cobrança, cujo valor da causa foi fixado em R$ 30 mil, o valor das custas varia de R$ 288, no Rio Grande do Norte, a R$ 3.091, na Paraíba. Em Goiás, o valor seria de R$ 592, o segundo mais alto da Região Centro-Oeste, perdendo apenas para Mato Grosso, onde se pagaria R$ 611.
Miguel Cançado lembra que a uniformização das custas ajuda a facilitar o acesso à Justiça, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. "Nós temos um sistema de custas injusto", diz. "O acesso à Justiça é um direito de todos, mas está custando caro".
