O compromisso com as garantias do pleno acesso à Justiça e a defesa das prerrogativas profissionais da advocacia estão entre as deliberações definidas pelos presidentes de subseções do sistema OAB-GO, presentes no 44º Colégio Estadual de Presidentes, realizado nos dias 12 e 13 de setembro, na sede da Seccional Goiana.
Os representantes da OAB-GO também decidiram pelo encaminhamento ao Tribunal de Justiça de Goiás de pedido de providências no sentido de que a advocacia seja atendida pela Magistratura sem restrições e a deliberação para a realização de quantos concursos forem necessários ao provimento de cargos de magistrados e servidores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado e Goiás, Tribunal Regional do Trabalho e Ministério Público.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, reconheceu o esforço de todos os presentes durante os dois dias de deliberações. “Foram horas seguidas de muito trabalho, mas é muito gratificante debatermos essas pautas com tamanha produtividade e finalizarmos com a efetivação das mesmas. Tenho a certeza de que sairemos todos daqui com uma visão mais madura e atualizada do sistema OAB. Quero agradecer a cada um de vocês que confiaram neste momento, para que construíssemos juntos, o impulsionamento da advocacia e a defesa da cidadania”, prevê.
O vice-presidente da OAB-GO, Thales Jayme, enalteceu a participação efetiva e produtiva de todos os presidentes das subseções da Ordem. “Isso demonstra o compromisso e a responsabilidade dos presentes representando suas respectivas subseções. Esse 44° Colégio Estadual de Presidentes de Subseções foi um grande destaque com a presença de grandes nomes para enriquecer essa troca de experiências”, celebrou.
A presidente de subseção de São Luís de Montes Belos e coordenadora do Colégio de Presidentes, Thais Inácia, destacou a importância das decisões para a advocacia do interior. “O Colégio demonstrou que a advocacia do interior está unida na pauta coletiva para chegarmos em aspectos importantes para o desenvolvimento do trabalho diário. Foram decisões importantes, temas pertinentes para que a advocacia continue avançando e tendo dignidade para poder exercer o seu ofício”, avalia.
Para o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Jacó Coelho, o Colégio de Presidentes representa um grande e importante debate democrático. “Nós somos um sistema só e estamos aqui para, de fato, prestarmos todo o apoio e atender todas as demandas possíveis. Saibam que é grande o esforço para atender as necessidades das subseções. E esse tem sido o papel da Caixa de Assistência à advocacia goiana”, destacou o presidente da CASAG ao falar da importância de se ter a parceria de todos que compõem o sistema OAB Goiás.
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Atividades judicantes
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcello Terto, detalhou o impacto da atividade judicante nas prerrogativas da advocacia. “São muitas as decisões do CNJ em relação a temas de interesse da advocacia. Entre elas a vedação a exigência de pagamento de despesas relativas ao fornecimento de água energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais nas salas de uso permanente pelos advogados nos órgãos do Poder Judiciário”, explica.
Terto citou ainda outros objetos de discussão do CNJ para respeitar as prerrogativas da advocacia. “Entre as decisões consta também a determinação para o pleno funcionamento dos sistemas de informação de processo eletrônico adotados pelos Tribunais, que deverão receber e processar normalmente petições iniciais ou intermediárias durante o recesso forense”, enfatizou.
Comarca Digital Integrada
Durante o debate democrático foi apresentado, por representantes do Poder Judiciário, o projeto Comarca Digital Integrada cujo objetivo é aprimorar a entrega da prestação jurisdicional no interior. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, é de extrema importância que o Poder Judiciário goiano esteja à frente no processo de inovação e tecnologia. “Foi considerado que todos os processos judiciais devem tramitar em formato digital, não havendo mais a tramitação de processos físicos no Tribunal de Justiça de Goiás”, prevê.
Diante do objetivo de levar especialização às unidades judiciárias com competência múltipla e aprimorar a entrega da prestação jurisdicional no interior do Estado de Goiás, representantes da Ordem Goiana parabenizaram o projeto, mas pontuaram a necessidade de se ter um canal direto com o judiciário para eventuais situações de urgência.
