Foi divulgada, na quarta-feira (27), a Carta de Belo Horizonte, elaborada durante o Colégio Nacional dos Presidentes das Comissões de Advogados em Início de Carreira, realizado em Belo Horizonte, de 20 a 22 de novembro. Ressaltar a necessidade de que as seccionais da OAB tomem todas as medidas necessárias contra o aviltamento dos honorários da advocacia de apoio foi um dos temas abordados.
Outro ponto alinhavado no documento assinado por 24 presidentes de comissões foi a necessidade de pleito para a reforma da Lei de Juizados Especiais e da CLT para que seja exigida a representação por advogado em todas as causas. O Colegiado ainda se declarou contrário a qualquer manifestação que impute à advocacia a morosidade do Poder Judiciário e mostrou apoio a uma maior participação feminina nos cargos de direção da OAB.
O presidente da Comissão da Advocacia Jovem (CAJ) da OAB-GO, Wanderson de Oliveira, esteve presente no evento, juntamente com o vice-presidente da CAJ de Jataí, Ricardo de Assis Morais, e da conselheira seccional Alyne Lopes. “O alinhamento de estratégias para atuação em conjunto das Comissões do Advogado em Início de Carreira, traz, sem dúvida alguma, mais força para conquista das necessidades do jovem profissional”, afirma Wanderson.
A seguir principais recomendações da carta que será encaminhada ao Conselho Federal da OAB:
Louvar a atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pela atenção dada nos casos referentes aos assassinatos de advogados, e, em especial, pela atuação na luta para combater esse tipo de crime;
Reiterar a necessidade de reduzir para três anos a cláusula de barreira para candidatura a todos os cargos eletivos dentro da OAB prevista na Lei Federal 8.906/94, bem como para que seja feito o acompanhamento no Congresso Nacional do Projeto Lei que discute a matéria.
Promover uma campanha nacional para incentivar a participação de advogados iniciantes na OAB.
Ressaltar a necessidade de que as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil tomem todas as medidas necessárias contra o aviltamento dos honorários da advocacia de apoio.
Apoiar uma política nacional de linhas de crédito para escritórios de advocacia.
Pleitear a reforma da Lei de Juizados Especiais e da CLT para que seja exigida a representação por advogado em todas as causas.
Manifestar apoio às moções de repúdio do CFOAB contra manifestações públicas que imputem à advocacia a morosidade do Poder Judiciário.
Requerer ao Conselho Federal que acompanhe o andamento legislativo do Projeto de Lei no. 6.689/2013, referente ao piso nacional.
Ratificar a Carta de João Pessoa onde foi decido de forma contrária à implementação de qualquer anuidade zero.
Apoiar uma maior participação feminina nos cargos de direção da OAB.
Clique aqui para conferir a Carta de Belo Horizonte na íntegra.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
