Processo nº : 202336492
Data da publicação: 23.10.2025
Juiz(a) Relator(a): FERNANDO AUGUSTO DE SANTANA JARDIM
EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. IMPRODÊNCIA. REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DA SUBSEÇÃO DE POSSE – OAB/GO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ARTIGO 34, INCISO XXV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CAUSAS. ART. 34, XXV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906/1994), COMBINADO COM O ART. 2º INCISO II DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB (RESOLUÇÃO 02/2015), BEM COMO ARTIGO 34, INCISO IV DO EAOAB (LEI 8.906/94). AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. AUSÊNCIA PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1 – Para a aplicação de sanção ético-disciplinar deve restar comprovado nos autos prova inequívoca de que o representado incursionou nas condutas descritas no art. 34, XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), combinado com o art. 2º inciso II do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015), bem como no artigo 34, inciso IV do EAOAB (Lei 8.906/94). 2 – Ausentes elementos robustos que comprovem conduta infracional do representado, tipificada nos artigos no art. 34, XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), combinado com o art. 2º inciso II do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015), bem como no artigo 34, inciso IV do EAOAB (Lei 8.906/94), resta impertinente a aplicação de sanção. 3 – Ausente comprovação de infração ético-disciplinar, com acervo probatório incapaz de gerar certeza ética, bem como inexistente a comprovação de habitualidade da suposta infração ética, improcedente a representação. 4 – Representação julgada improcedente
