Processo nº : 202103838
Data da publicação: 23.10.2025
Juiz(a) Relator(a): MARCIO ALIPIO DE BORBA
EMENTA: ÉTICO-DISCIPLINAR. TENTATIVA DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DOIS PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINOS, DE UMA ÚNICA PARTE AUTORA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E PROVAS QUE COMPROVEM A INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. A representação deve estar instruída com provas suficientes para proporcionar ao julgador, a certeza da culpa dos advogados. Caso contrário desprovido de acervo probatório não tem potencial para materializar qualquer imputação disciplinar. 2. A ausência de provas e o respeito ao princípio da presunção de inocência, impõem a absolvição dos representados. 3. Representação ético-disciplinar julgada IMPROCEDENTE
