Processo nº : 202212843
Data da publicação: 23.10.2025
Juiz(a) Relator(a): ROCHESTER FREITAS BARBOSA
EMENTA: DIREITO DISCIPLINAR. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM REPRESENTADO. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO OUTRO REPRESENTADO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO POR 06 MESES E MULTA DE 01 ANUIDADE DA OAB.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 6° Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás, observado o quórum exigido, por UNANIMIDADE, julgar procedente a Representação, e aplicar ao representado, a penalidade DE SUSPENSÃO por 06 meses e multa de uma anuidade da OAB, nos termos do artigo 37. Inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 39, do Estatuto da Advocacia da OAB.
