Processo nº : 202336030
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 05.06.2025
Juiz(a) Redator(a): NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO POR RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DIRETAMENTE AO ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A procedência de representação ético-disciplinar pressupõe efetiva prova da ocorrência da infração imputada. 2. A imputação de locupletamento é improcedente se o representado comprova que o automóvel do representante, recebido diretamente pelo advogado após restituição da autoridade judiciária, fora pactuado como forma de pagamento dos honorários advocatícios. 3. Representação improcedente.
ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da 3ª Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO, por unanimidade, em julgar improcedente a representação, nos termos do voto do relator.
