Processo nº : 202212842
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 05.06.2025
Juiz(a) Redator(a): MURILO RODRIGUES CALDEIRA
EMENTA:PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES – APROPRIAÇÃO INDEVIDA (LOCUPLETAMENTO) – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 34, INCISOS XX E XXI, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE PROBIDADE, LEALDADE E TRANSPARÊNCIA – INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 9º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – CONDUTA REITERADA – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES – SUSPENSÃO E MULTA DISCIPLINAR CUMULATIVAS – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Configura infração disciplinar a retenção injustificada de valores pertencentes à cliente, sem prestação de contas, em afronta aos deveres éticos da advocacia. Advogado que recebe valores de acordo firmado em ação judicial por ele patrocinada, firmado quando já estava suspenso, retendo-os em seu poder sem efetuar o devido repasse e a prestação de contas, com reincidência específica, comete infração disciplinar punível com suspensão cumulada com multa. Reincidência caracterizada. Aplicação cumulativa de suspensão até que haja a devolução das importâncias e a prestação de contas, e ainda multa disciplinar proporcional à gravidade da conduta.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a 2ª Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ACORDAM, por unanimidade, em acolher o voto do relator para julgar PROCEDENTE a representação ético-disciplinar e, por conseguinte, condenando o Representado a pena de suspensão pelo prazo de 06 meses perdurando até que haja a devolução das importâncias e a prestação de contas, mais multa fixada em 03 (três) anuidades, tudo conforme justificado e fundamentado no voto do Juiz.
