Processo nº : 202329201
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 21.05.2025
Juiz(a) Redator(a): RICARDO REIS FRANCO
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. SIGILO NO SISTEMA PJE. ATUAÇÃO REGULAR E DILIGENTE DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Restando comprovado nos autos que a contestação foi protocolada tempestivamente e com grau de sigilo, e que os advogados atuaram regularmente em todas as fases do processo, inclusive recorrendo de decisões judiciais, não há infração ética a ser reconhecida. Ausente prova inequívoca de desídia profissional. Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator.
