Processo nº 202329713
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 20.05.2025
Juiz(a) Relator(a): RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LÔBO REZENDE
EMENTA:PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO EX OFFICIO. DENÚNCIA ADVINDA DO SISTEMA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO. PUBLICIDADE IRREGULAR E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO NA FORMA DO ART. 1º DO PROVIMENTO 205/2021 DO CFOAB. INFRAÇÃO AOS PRECEITOS ÉTICO DISCIPLINARES PREVISTOS NOS ARTIGOS 34, INC. IV, ART. 7º DO CEDOAB E ART. 4º DO PROVIMENTO 205/2021. 1. Incidem em infração disciplinar os advogados que se utilizam de plataforma digital em rede social e site na internet para captação de clientes. 2. Comprovada a situação, resulta na infringência do art. 34, IV, do EAOAB, cumulado com o art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 4º do Provimento 205/2021. 3. Pena de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos profissionais, por força do art. 36, inciso I e II c/c parágrafo único e art. 40, II, ambos do EAOAB.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 12ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator.
