Processo nº 202442483
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 22.04.2025
Juiz(a) Relator(a): RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LÔBO REZENDE
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DO ADVOGADO. CLIENTE QUE ALEGA DESCONHECER O ADVOGADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS COM ASSINATURA RECONHECIDA PELA CLIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. I Representação formalizada por magistrado sob o argumento de que em fase de cumprimento de sentença, foi expedido alvará judicial em favor da exequente e transferido o numerário para a conta bancária do advogado, ora representado. Informa que a parte autora compareceu em cartório e informou desconhecer a presente ação, bem como o causídico que a protocolou. II Cliente notificada para audiência de instrução, mas ausente. Teve a oportunidade de apresentar provas de que não assinou o contrato de prestação de serviços advocatícios, mas ao invés disso, na certidão do oficial de justiça da sua intimação para a referida audiência, confirmou a assinatura e a sua presença no escritório de advocacia do representado. Improcedência da representação.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quórum de instalação e deliberação previsto no Regimento Interno do TED- OAB/GO, acórdão os integrantes da 12ª Câmara de Julgamento, por unanimidade conhecer da representação ético disciplinar e julgá-la improcedente, absolvendo o representado.
