Processo nº 202334611
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 13.05.2025
Juiz(a) Relator(a): VALDINEI DIVINO FERREIRA
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. MANTER CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR IMPUTADA. IMPROCEDENCIA. PARA JUSTIFICAR PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE CARÁTER ÉTICODISCIPLINAR, O PROCESSO PRECISA ESTAR INSTRUÍDO COM PROVAS SUFICIENTES E INEQUÍVOCAS PARA DAR AO JULGADOR A CERTEZA DA CULPA DA REPRESENTADA, FACE À EXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO do IN DÚBIO PRO REU. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 6ª Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB – Seccional de Goiás, por UNANIMIDADE de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, absolvendo a Representada da
imputação que lhe fora perpetrada, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
