Processo nº 202332362
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 13.05.2025
Juiz(a) Relator(a): Jefferson Silva Borges
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELOS REPRESENTANTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. A alegação de falsificação de assinatura demanda prova robusta, especialmente mediante perícia técnica, não produzida nos autos. 2. Conjunto probatório frágil e incapaz de demonstrar, com segurança, a prática de infração ético-disciplinar pelos representados. 3. Incabível a imputação de conduta sem lastro probatório mínimo, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. 4. Representação julgada improcedente. Parecer acolhido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Quinta Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, acolhido o parecer preliminar em julgar IMPROCEDENTE a representação, nos termos do voto do Relator.
