Processo nº 202335955
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 08.05.2025
Juiz(a) Relator(a): Ana Carolina Lazzarotto
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. LOCUPLETAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA CORRELATA. OBSERVÂNC IA DOS PR INC ÍP IOS DO CONTRAD ITÓR IO E DA AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL SEM RESTRIÇÕES. 1. A parte representante não apresentou provas suficientes para comprovar as alegações de locupletamento ilícito e ausência de prestação de contas pelo representado, impondo-se a improcedência da representação, em respeito ao princípio da presunção de inocência e ao ônus da prova. 2. Comprovante de pagamento anexado (prints de pagamento)
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quórum de instalação da sessão de julgamento, acordam por unanimidade os integrantes da 3ª Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, em conhecer da representação contra o advogado representado, para, na sequência, julgá-la IMPROCEDENTE. Determina-se o arquivamento do processo, mantendo-se inalterados os direitos do representado ao exercício profissional sem restrições. Apense-se esta decisão ao processo principal para ciência e observância das devidas formalidades legais.
