Processo nº 202212660
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 02.04.2025
Juiz Relator: Cássio Lander Dórea Casas
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO DE VALORES DO CONSTITUINTE. COMPROVAÇÃO DOS REPASSES. RECUSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 12, DA LEI 8.906/94. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE BENS E VALORES DURANTE A DEMANDA. INFRAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 34, INCISOS XX, E XXI DA LEI Nº 8.906/94. IMPROCEDENTES. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CLIENTE. INFRAÇÃO COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Não configura locupletamento art. 34, XX, Lai 8.906/94, quando fica comprovado que os valores alegados foram repassados ao constituinte ainda na demanda judicial através de depósito em conta judicial e na própria conta bancária do representante, antes mesmo do protocolo da representação, não passando de mero equívoco do cliente. 2. Havendo demonstração de prestação de contas dos valores levantados pelos advogados representados, ainda no processo judicial, não há falar em infração ética pelo mero inconformismo do constituinte. 3. O substabelecimento sem reservas de poderes, sem ciência inequívoca do cliente, configura descumprimento de preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente seu art. 26, §1º. 4. Infração comprovada para julgar Parcialmente Procedente a Representação pela infração ao art. 36II do EAOAB, cuja sanção é a de CENSURA, nos termos do art. 35, I, da Lei 8.906/94, a qual é convertida em ADVERTÊNCIA COM OFÍCIO RESERVADO para apenas o 1º Representado por estar preenchido os requisitos do art. 40, II, da Lei 8.906/94, em seu favor.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido, por unanimidade, julgar pela parcial procedência da representação nos termos do voto do Relator, pela infração ao art. 36, II do EAOAB, cuja sanção é a de CENSURA, nos termos do art. 35, I, da Lei 8.906/94, a qual é convertida em ADVERTÊNCIA COM OFÍCIO RESERVADO para apenas em favor do 1º Representado por estar preenchido os requisitos em favor deste, disposto no art. 40, II, da Lei 8.906/94.
