Processo nº 202211863
Voto: Por unanimidade
Data da sessão: 26.03.2025
Juiz Relator: Fernando Augusto de Santana Jardim
EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR.OFÍCIO ORIUNDO DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA. MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. 1 – Para a aplicação de sanção ético-disciplinar deve restar comprovado nos autos prova inequívoca de que os representados incursionaram nas condutas descritas no Código de Ética e Disciplina ou na Lei 8.906\94. 2 – Ausentes elementos mínimos que comprovem conduta infracional dos representados, deve ser aplicado o postulado constitucional in dubio pro reo, restando impertinente a aplicação de sanção. 3 – Representação julgada totalmente improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Excelentíssimos juízes da 13ª Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de Goiás em julgar, a unanimidade, TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente representação ética-disciplinar, nos exatos termos do relator.
