Processo nº: 202331887
Voto: Por unanimidade
Relatora: Edivânia Alves Trigueiro
Data da Sessão:03.04.2025
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELO CLIENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU LOCUPLETAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. 1 – A compensação de valores de honorários não pagos, quando prevista expressamente em contrato firmado entre as partes, não configura infração ética, desde que ausente má-fé ou ocultação. 2 – A prestação de contas pode ocorrer por meio informal e não exige forma específica, desde que se demonstre a boa-fé da atuação profissional. 3 – Ausente prova de locupletamento ou recusa injustificada de prestar contas, não há infração aos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB. 4 – Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora, que integra este acórdão.
