Processo nº: 202336707
Voto: Por unanimidade
Relator: Rafael Augusto Justino Pereira
Data da Sessão: 02/04/2025
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRELIMINARES DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO PROFISSIONAL LIMITADA À FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM FASE POSTERIOR. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À REPRESENTANTE. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. As preliminares de inépcia da representação e ausência de justa causa deve ser rejeitadas quando os fatos são suficientemente descritos e há documentação comprovando que, em tese, a situação narrada pudesse configurar infração ético-disciplinar. 2. Não caracteriza abandono de causa a interrupção da atuação profissional após a fase de conhecimento, especialmente quando não há prova de contratação específica para a fase posterior (cumprimento de sentença) e quando se verifica ausência de prejuízo efetivo à parte representada. 3. Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, obedecido o quórum de instalação, acordam os integrantes da Quarta Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, no mérito, julgar improcedente a representação, tudo nos termos do voto condutor do acórdão, que é parte integrante.
