Processo nº: 202208398
Voto: Por unanimidade
Presidente da turma: Matheus Carvalho Soares de Castro
Relator(a): APARECIDO BERNADO DA COSTA
Data da sessão: 06/02/2024
EMENTA:PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS. – AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA E POR AUSENCIA DE PROVAS IMPROCEDÊNCIA. – NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS QUE O REPRESENTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, TAMPOUCO QUE NÃO FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE A AUSÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS TROUXE ALGUM PREJUÍZO PARA A PARTE OU PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. AS ALEGAÇÕES FINAIS É UMA FACULDADE E ATÉ MEIO DE ESTRATÉGIA DE DEFESA DO ACUSADO, E, A SUA AUSÊNCIA NÃO CAUSA PREJUÍZO À PARTE, VISTO QUE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR, O MESMO SERÁ SUBSTITUÍDO POR DEFENSOR DATIVO. ASSIM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ÉTICA É MEDIDA QUE SE IMPÕE
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quórum de instalação e deliberação previsto no art. 9º, do Regimento Interno do TED-OAB/GO, acordam os integrantes da 5ª Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO segundo os fundamentos declinados no voto condutor do acórdão, que é parte integrante deste.
