Processo nº: 202106050
Voto: por unanimidade
Presidente da turma: Woshington Luiz dos Reis
Relator(a): ANA CAROLINA LAZZAROTTO
Data da sessão: 03/08/2023
EMENTA: LOCUPLETAMENTO. Fato Comprovado. Existência de Infração Ética. Pequeno Valor. Provado no processo que o representado não repassou o valor correto para a cliente, restou configurado o Locupletamento. Aplicação do Princípio da Insignificância. O reconhecimento da insignificância da conduta praticada pelo representado face o pequeno valor, não conduz à extinção da punibilidade do ato. Ação Julgada Procedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por UNANIMIDADE, julgar pela PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, porquanto a instrução probatória revelou que a conduta do advogado constitui infração disciplinar tipificada nos artigos 34, XX da Lei n.º 8.906 e artigos 9, 10 e 11, do Estatuto da Advocacia e da OAB, aplicando ao advogado a pena de CENSURA, convertida em ADVERTÊNCIA RESERVADA (art. 10, § 2º c/c 36, parágrafo único e 40, inciso II, todos da Lei nº 8.906/94), c/c a devolução do valor de R$ 33,78 (trinta e três reais e setenta e oito centavos) devidamente atualizado e com os encargos legais a cliente, ora Representante.
