Processo nº: 202203078
Voto: UNANIMIDADE
Presidente da turma: Paula Alexandrina Vale de Medeiros
Relator(a): PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS
Data da sessão: 01/03/2023
EMENTA: PROCEDIMENTO ÉTICO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO AO ARTIGO 855-B, CLT PATROCÍNIO INFIEL 1- O relacionamento entre cliente e advogado é pautado pela lealdade e boa-fé, tratado minudentemente no Capítulo III, artigos 9º a 26, do CED. A Classe Advocatícia tem papel substancial na conciliação e na prevenção de conflitos de interesses. Todavia, em caso de configurado conflito de interesses é expressamente vedado o patrocínio, instaurando-se um dever de optar por um dos mandatos ou declinar da causa, conforme rezam os artigos 19 a 22, CED. 2- Portanto, não há impedimento ético para o patrocínio simultâneo de causas e/ou interesses de mais de um mandatário, por si só, desde que não sejam antagônicos. 3-Cabe ao profissional detida análise de conveniência e oportunidade de tal patronato. Não havendo prejuízo ao seu cliente, e ainda conhecimento deste, acerca do patrocínio simultâneo, para fins de solução rápida e eficaz da lide, não há que se falar em infração ético-disciplinar, por ausência de dolo.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecidos o quórum de abertura da sessão de julgamento, acordam os integrantes da 2ª Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em JULGAR IMPROCEDENTE a REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em face dos representados QUEDISON ALVES DE GOUVEIA, OAB/GO 43.768; EZÍZIO ALVES BARBOSA, OAB/GO 16.039; WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA, OAB/GO 15.218 e de LETÍCIA FRANCIELE FERREIRA BARBOSA ALVES, OAB/GO 48.234.
