Processo nº 201913251
Voto: Por unanimidade
Presidente da turma: Áthyla Serra da Silva Maia
Relator (a): AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO.
Data da sessão: 14/12/2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE PROCESSUAL. ART. 347 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTAMENTE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, §§ 2º E 4º DA LEI Nº 12.850/2013. AUSÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. PROVAS ILÍCITAS. VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO OU DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Representação disciplinar contra advogado, obrigatoriamente, deve haver provas irrefutáveis quanto a suposta infração disciplinar. Não havendo prova cabal dos fatos alegados pelo representante em face do representado, não há que prosperar a pretensão, principalmente quando corroborada com absolvição em processo criminal já transitado em julgado, o que impõe a improcedência da representação. 2. Não se justifica a representação imputando a prática de supostas infrações éticas por parte do advogado, pelo simples fato de ter sido deferido busca e apreensões em seu endereço profissional, sendo que o Representado sequer foi indiciado ou denunciado no processo criminal, bem como, as provas obtidas foram consideradas ilícitas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, Representação que deve ser julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quórum de instalação legalmente exigido, acordam os integrantes da 8ª Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar improcedente a presente representação disciplinar instaurada em face de Mário Marques Pereira e Danilo Dos Santos Vasconcelos, nos termos do voto do relator.
