Processo nº 201803306
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Glaycon De Paula Teixeira
Relator(a): Divino Luiz Da Silveira
Data da sessão: 07.06.2022.
EMENTA:REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO DENUNCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Como não se encontra presente nos autos, a intenção deliberada de o advogado reter os autos processuais com a finalidade de prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo as partes, tampouco existindo provas de intimação pessoal do causídico para devolução, não há como imputar ao advogado conduta que efetivamente constitui infração ética ou disciplinar é como voto. 2. Mostrando-se ausentes provas do cometimento da infração ético-disciplinar pelo representado, a improcedência da representação é medida que se impõe. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
