Processo nº 201702952
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: André Marques de Oliveira Costa
Relator(a): Divino Luiz Da Silveira
Data da sessão: 21.10.2020.
EMENTA: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 43, EAOAB). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- PARA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE FAZ NECESSÁRIO QUE ENTRE A DATA DO PROTOCOLO DA REPRESENTAÇÃO E O PRIMEIRO JULGAMENTO PROFERIDO TENHA DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS” (CF OAB, RECURSO Nº 49.0000.2011.006916-6, J6.3.2012). 2- TRANSCORRIDO O LAPSO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTATAÇÃO OFICIAL DOS FATOS PELA OAB, A PRESCRIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA dos representados, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
