Processo nº 2017/02624
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Samuel Balduíno Pires da Silva.
Relator: Paulo Sérgio Pereira da Silva.
Data da sessão: 19.03.2019.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS COMUNICADO AO CONSTITUINTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL SOB RESPONSABILIDADE DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA. INFRAÇÃO NÃO PRATICADA PELO REPRESENTADO. O advogado que substabelece, sem reservas, a procuração a outra advogada e prova a comunicação ao seu constituinte, não é responsável pela extinção do processo judicial por abandono, quando comprovado que já não mais atuava no feito. Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, por unanimidade, julgar improcedente a representação. Goiânia, 19 de março de 2019. Estênio Primo de Souza. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
