Processo nº: 2014/04575
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Alex Araújo Neder
Relator: Zelina de Assunção França
Data da Sessão: 22.08.2018
Ementa: : INFRAÇÃO ÉTICA NÃO CARACTERIZADA. ATOS DA VIDA CIVIL. FORA DA ALÇADA DESTE TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Não há infração. Para caracterizar a pratica de infração ética, é necessário e imprescindível que a conduta do advogado no exercício da advocacia esteja em consonância com a tipificação contida no CED/OAB. O REPRESENTAÇÃO CONHECIDA, MAS JULGADA IMPROCEDENTE PARA ABSOLVER O REPRESENTADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FORA FEITA.
Acórdão:Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Ético-Disciplinar N° 2014/04575 decide o Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás, pelos componentes da 5ª Turma Julgadora, à unanimidade de votos, em conhecer da representação e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos do voto do Relator.
