Ementários

Processo nº: 2016/05721
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Alex de Araújo Neder
Relatora: Zelina de Assunção França
Data da Sessão: 28.02.2018
Ementa: Processo Disciplinar. Representação contra advogada sob imputação de conduta omissiva por não pagamento de custas processuais. Fatos controvertidos diante da não comprovação da desídia e prejuízo. Representação sem prova material para configurar fato antiético deve ser indeferida. Improcedência da Representação.
Acórdão: Em conhecer da representação e no mérito, julgá-la improcedente, nos termos do voto da relatora

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