Processo nº: 2014/07140 Presidente da Turma: Alex Neder Relator: André Marques de Oliveira Costa Data da Sessão:26/04/2016 Ementa:REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM AÇÃO PENAL. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA DO CLIENTE. FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. Acordão: Por unanimidade, Representação Ético-Disciplinar julgada improcedente.
