Processo nº: 2015/00445 Presidente da Turma: Albérico Oliveira de Andrade Relator: Acácio Micena Coutinho Data da Sessão:11/05/2017 Ementa: Locupletamento. O advogado no exercício de mandato expresso, escrito ou verbal, tem o indeclinável dever de cumprir o contrato praticando os atos para os quais lhes foi confiado, advogado que recebe e não realiza o labor e não devolve o valor recebido locupleta-se e comete infração ético-disciplinar. Acordão: Por Unanimidade, julgar procedente a representação formulada, com a aplicação de Sanção Disciplinar de Suspensão pelo prazo de 90 dias e multa de 02 anuidades a Representada.
