Processo nº: 2015/06435
Presidente da Turma: Alex Araújo Neder
Relator: Áthyla Serra da Silva Maia
Data da Sessão: 23/11/2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE OS FATOS IMPUTADOS AO REPRESENTANTO IMPROCEDÊNCIA. 1. NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, TAL COMO NO PROCESSO PENAL, Á ACUSAÇÃO COMPETE O ÔNUS PROBATORIO A RESPEITO DOS FATOS DESABONADORES IRROGADOS CONTRA O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. 2. Á VISTA DA CARÊNCIA DE PROVA SOBRE AS INCREPAÇÕES FEITAS EM DESFAVOR DO REPRESENTADO, SUA ABSOLVIÇÃO É INEVITAVEL, EX DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE NOS TERMOS DO ART. 68 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994
Acordão: Por unanimidade, jugada improcedente a representação ético-disciplinar.
